Questão 5 — Direito Constitucional — Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho.

Questão 5 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho. (Fiscal de Feira)

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair

mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo

“Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e dispor do bem público
Alternativa B:
Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de autorização
Alternativa C:
Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais
Alternativa D:
Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

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