A soberania popular do Município de Arraial do
Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica.
Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida
é a seguinte:
A soberania popular do Município de Arraial do
Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica.
Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida
é a seguinte:
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