Questão 7 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Copeiro, Motorista, Procurador Legislativo, Recepcionista e (Técnico Administrativo)

regulamentar o orçamento anual do Município e fixar as diretrizes orçamentárias, sendo um ato privativo da Mesa Diretora.

criar despesas para o Município e fixar a remuneração dos Vereadores, exigindo a promulgação pelo Presidente da Câmara.

dispor sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal, como seu Regimento Interno, ou a perda de mandato de Vereador.

tratar de matérias que se refletem na esfera jurídica de particulares ou da Administração Executiva, como o julgamento das contas do Prefeito.