Em conformidade com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou
confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
Questão 5 – Direito Penal – IBAM 2026 – Concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos para área da Educação. (Professor II - Atendimento Educacional Especializado)
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