Questão 12 – Direito Previdenciário – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Copeiro, Motorista, Procurador Legislativo, Recepcionista e (Técnico Administrativo)

padronizar a eliminação de todos os documentos de valor secundário, independentemente de sua função administrativa ou de seu conteúdo.

determinar a tipologia documental dos atos administrativos e garantir a sua validade jurídica perante o Tribunal de Contas.

assegurar o período de retenção do documento na Fase Corrente, estabelecendo o momento preciso da sua transferência para a Fase Intermediária.

organizar os documentos em séries e subséries, permitindo a pesquisa e a recuperação da informação pelo assunto ou função que a gerou.