O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e
diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto
que:
CONTINUAÇÃO
O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e
diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto
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