Questão 8 – Direito Processual Civil – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Agente de Administração Previdenciária, Auxiliar de Adminis (Agente de Administração Previdenciária)

é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação

o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição

os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples