Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma
política de distribuição de bolsas de estudo para
alunos da rede pública, sem autorização legal ou
previsão em lei específica. O Prefeito determina
que o pagamento seja feito imediatamente com
recursos do orçamento municipal. Com base nos
princípios da Administração Pública previstos na
Constituição Federal, é correta a seguinte
afirmativa: