Questão 18 – Direito Tributário – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Copeiro, Motorista, Procurador Legislativo, Recepcionista e (Procurador Legislativo)

somente pode ser concedida em caráter geral por despacho de autoridade administrativa.

pode ser concedida em caráter individual através da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.

a lei concessiva da moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região.

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.