Questão 11 — Engenharia Sanitária — Concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos para área da Educação.

Questão 11 – Engenharia Sanitária – IBAM 2026 – Concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos para área da Educação. (Professor Docente 2 (Estudos Turísticos))

Considerando a Lei Federal nº 14.978/2024, chamada de Nova Lei Geral do Turismo, a Portaria MTur nº

38/2021, que atualiza o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e o Decreto

Municipal nº 3.163/2026 de Saquarema sobre o CADASTUR, das alternativas abaixo, aquela que apresenta

uma afirmativa verdadeira é:

Alternativa A:
o decreto municipal delimita a exigência do CADASTUR aos meios de hospedagem, pois a Lei nº 14.978/2024 restringe a obrigatoriedade apenas ao setor de alojamento turístico
Alternativa B:
a Portaria MTur nº 38/2021 torna o CADASTUR facultativo para todas as atividades, impedindo que Municípios o utilizem como requisito para emissão de alvará
Alternativa C:
o decreto municipal condiciona o alvará de atividades turísticas ao cadastramento obrigatório no CADASTUR, em consonância com a Lei nº 14.978/2024, e prevê cadastro compulsório para segmentos específicos
Alternativa D:
a Lei nº 14.978/2024 impede que Municípios regulamentem o CADASTUR localmente, pois a gestão do cadastro é competência exclusiva da administração federal

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