Questão 2 – Finanças Públicas – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Agente de Administração Previdenciária, Auxiliar de Adminis (Contador)

é o planejamento das transferências dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio de caixa

corresponde à previsão de entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente

é a previsão da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, situando-se no contexto de constituição do crédito tributário

é a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)