Questão 17 – Legislação de Trânsito – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho. (Fiscal de Feira)

a multa por infração pode ser aplicada a qualquer tempo, inclusive durante a execução da obra ou enquanto a atividade estiver em funcionamento

após a lavratura da notificação, o infrator dispõe de prazo fixo de 30 dias para regularização, antes do início da cobrança de multa diária

o acesso dos fiscais aos locais de obras e serviços depende de autorização prévia do responsável técnico ou do proprietário do imóvel

a multa diária aplicada em caso de descumprimento de notificação corresponde ao valor fixo de 10 unidades fiscais municipais (UFM)