Questão 12 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos para área da Educação. (Professor Docente 2 (Estudos Turísticos))

a Lei nº 562/2001 permite que representantes da sociedade civil tenham vínculo empregatício com o Município durante o exercício do mandato no COMTUR

o Decreto nº 3.039/2025 confere ao COMTUR a competência de aprovar o Regimento Interno e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo

o Decreto nº 3.039/2025 nomeia como presidente do COMTUR 2025-2027 o titular do Saquarema Convention, Visitors e Bureau

a Lei nº 562/2001 determina que o COMTUR proponha critérios para elaboração do orçamento do Fundo Municipal de Turismo, fomente a captação de recursos e acompanhe e fiscalize a aplicação desses recursos