Segundo o artigo 138 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Arraial do Cabo, será
concedida, ao servidor, licença para tratamento de
saúde, a pedido ou ex-officio. Esse tipo de licença
deve ser precedido de inspeção médica realizada:
Questão 13 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos da área da EDUCAÇÃO. (Secretario Escolar)
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