De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do
Município de Armação dos Búzios, o Município
buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao
idoso, com absoluta prioridade, um determinado
conjunto de direitos. A alternativa que apresenta
corretamente dois desses direitos expressamente
previstos nesse dispositivo é a seguinte: