Questão 32 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos para área da Educação. (Professor Docente 2 (Ciências))

fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração

transfere à União a competência exclusiva para formular e executar as políticas educacionais em todo o território nacional, afastando a autonomia dos demais entes

extingue os sistemas municipais de ensino, incorporando-os aos sistemas estaduais de educação

condiciona o ingresso dos Municípios no SNE à aprovação de lei estadual autorizativa