O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo
prevê uma lista de despesas consideradas no
escopo da “manutenção e desenvolvimento do
ensino”. Um dos itens dessa lista é:
Questão 32 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos da área da EDUCAÇÃO. (Professor Docente II)
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