Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhes asseguradas, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento: