O artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Arraial do Cabo indica que deverá
ser concedida licença à servidora gestante,
mediante inspeção médica, sem prejuízo de sua
remuneração. Essa licença será de:
Questão 33 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos da área da EDUCAÇÃO. (Professor Docente II)
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