A Lei Orgânica estabelece como competência da
Câmara Municipal elaborar seu Regimento
Interno, dispor sobre sua organização e seus
serviços internos, bem como sobre a criação,
transformação ou extinção de seus cargos
empregos e funções e fixação das respectivas
remunerações, observada a legislação em vigor.
Estas ações correspondem à seguinte função da
Câmara: