Questão 44 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação. (Professor Atividade)

o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.

a autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.