No Brasil, a Lei Geral de Proteção aos Dados
(LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural.
De acordo com o art. 5º dessa Lei, o conjunto
estruturado de dados pessoais, estabelecido em
um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou
físico, denomina-se: