Questão 9 – Mercado Financeiro e Conhecimentos Bancários – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Agente de Administração Previdenciária, Auxiliar de Adminis (Contador)

A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos da Lei no 4.320

e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando

inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados

pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para fins do que determina a referida lei, a cessão dos direitos

creditórios deverá:

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