Questão 3 – Tecnologia da Informação – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho. (Fiscal de Feira)

a autorização para o exercício do comércio constitui direito subjetivo do interessado, sendo obrigatória sua concessão sempre que atendidos os requisitos pessoais do requerente

a autorização, seja por concessão ou permissão, independe da disponibilidade de solo, desde que haja interesse público na atividade comercial a ser exercida

a autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade de solo

a autorização por concessão para o exercício do comércio depende da disponibilidade do solo; já a permissão, não