Questão 36 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista Legislativo)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, pois a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

Não é possível que um ato de improbidade administrativa seja enquadrado como crime pelo Código Penal ou outro diploma normativo

Não há limite para a sanção patrimonial dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

Apenas o agente público pode ser punido por improbidade administrativa, não podendo as sanções serem imputadas a particulares