No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, passou a regulamentar a atribuição dos graus de sigilo dos documentos públicos, sobrepondo-se às antigas disposições do Decreto Federal nº 4.553/2002. A LAI traz graus de sigilo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Questão 49 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista em Informação)
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