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IBFC · 2018 · Câmara Municipal de Araraquara · Analista Legislativo

Questão 37 – Direito Civil – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista Legislativo)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) trata de 4 hipóteses de atos de improbidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresenta as hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

I. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas

pela administração pública com entidades privadas.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de

bem ou serviço por preço superior ao de mercado

III. Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas

pela administração pública com entidades privadas.

Alternativas

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