Questão 37 — Direito do Trabalho — Concurso Público

Questão 37 – Direito do Trabalho – IBFC 2021 – COHAB Bandeirante – Companhia Regional de Habitação de Interesse Social (Assistente Jurídico)

Acerca das disposições do Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria no que tange à aquisição de imóvel residencial concluído, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Na aquisição de imóvel residencial concluído, o valor do FGTS é debitado da conta vinculada do trabalhador e ressarcido ao Agente Financeiro para repasse ao vendedor do imóvel
Alternativa B:
Não é permitida a utilização da conta vinculada do FGTS aos proponentes cujo imóvel impeditivo esteja vinculado à Administradora de Bens Próprios - também denominada de

Holding Patrimonial – da qual seja titular
Alternativa C:
No caso de uso do FGTS na aquisição, é dispensável que o instrumento público ou o particular com força de escritura pública de compra e venda seja registrado no CRI – Cartório de Registro Imobiliário competente
Alternativa D:
O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel

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