Questão 40 – Direito do Trabalho – IBFC 2021 – COHAB Bandeirante – Companhia Regional de Habitação de Interesse Social (Assistente Jurídico)

O imóvel deve ser residencial urbano e destinar-se à moradia do trabalhador, devendo esta última condição ser declarada por ele sob as penas da lei

Na matrícula do imóvel não deve existir gravame que resulte em impedimento à sua comercialização

Na eventualidade de o projeto de construção sofrer alterações no curso de sua execução, deverá ser submetido a nova avaliação, para fins de verificação de seu enquadramento nos limites operacionais do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

O imóvel pode estar localizado em qualquer município do Brasil