A Instrução Normativa nº 004 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 14 de outubro de 2011 determina que o Município somente poderá efetuar a exclusão do cadastro da família da base do Cadastro Único em algumas situações. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas situações.
Questão 26 – Direito Constitucional – IBFC 2019 – MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (Entrevistador Social)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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