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IBFC · 2019 · MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. · Entrevistador Social

Questão 15 – Direito Processual Civil – IBFC 2019 – MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (Entrevistador Social)

No que se refere às disposições do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação

comunitária e o controle social.

II. A aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família transferidos aos entes federados deverá integrar as prestações de contas anuais dos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em item específico.

III. Não há necessidade de indicação de gestor ou coordenador do Programa Bolsa Família no âmbito dos Estados e Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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