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IBFC · 2019 · Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho · Procurador Municipal

Questão 23 – Direito Civil – IBFC 2019 – Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho (Procurador Municipal)

Acerca das intervenções do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

( ) O tombamento incide apenas sobre bens imóveis.

( ) O tombamento somente poderá acarretar consequências ao proprietário do bem tombado e não a terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial

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