Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma cláusula necessária nestes contratos.
Questão 39 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Prefeitura Municipal de Divinópolis (Engenheiro Civil)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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