Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se:
Questão 24 – Direito Constitucional – IBFC 2018 – Prefeitura Municipal de Divinópolis (Fiscal de Obras)
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