Questão 31 – Direito Processual Civil – IBFC 2018 – Prefeitura Municipal de Divinópolis (Advogado da Assistência Social)

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades

indispensáveis à existência ou seriedade do ato

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência