Questão 21 — Direito Tributário — Concurso Público – Edital nº 01/2017 – Prefeitura de Divinópolis

A principal fonte de receita das Administrações Públicas se dá pela via dos tributos. Trata-se de uma prerrogativa garantida aos Entes Políticos pela Constituição Federal para que a sua estrutura possa ser mantida e direitos sociais atendidos. Por essa razão a Constituição Federal no Capítulo I, do seu Título VI, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Somente a União Federal possui competência constitucional para a instituição de impostos
Alternativa B:
A progressividade tributária se dá para que possa ser aumentada a carga tributária, por meio da majoração da alíquota, na medida em que a base de cálculo tributável for maior
Alternativa C:
Os impostos nunca terão caráter pessoal e, portanto, devem observar rigorosos critérios objetivos para sua instituição, sem qualquer observância à capacidade econômica do contribuinte
Alternativa D:
Somente Estados e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 21 – Direito Tributário – IBFC 2018 – Prefeitura Municipal de Divinópolis (Fiscal de Rendas)

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