Questão 29 – Direito Constitucional – IBFC 2018 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Sergipe (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se houver manifestação da maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso Nacional

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros