Questão 20 — Direito Processual Civil — Concurso Público – Edital nº 01/2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (IBFC)

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma Constituição Federal de 1988 (CF/88). Visando a melhoria de sua condição social, a CF/88 garante ao trabalhador, exceto:

Alternativa A:
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Alternativa B:
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas
Alternativa C:
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
Alternativa D:
piso salarial proporcional à extensão e relevância do trabalho da categoria, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte e previdência social, bem como, de sua família
Alternativa E:
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

Questão 20 – Direito Processual Civil – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Analista Judiciário (classe C))

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