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IBFC · 2024 · Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Residência Judicial

Questão 11 – Direito Administrativo – IBFC 2024 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Residência Judicial)

A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou

rescisão unilateral em seus contratos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.

III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

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