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IBFC · 2024 · Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Residência Judicial

Questão 16 – Direito Administrativo – IBFC 2024 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Residência Judicial)

A respeito dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário

II. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista III. Quando nomeados, os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse e há possibilidade de modificação das normas vigentes por meio de contrato, desde que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas derrogáveis pelas partes Estão corretas as afirmativas:

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