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IBFC · 2024 · Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Residência Judicial

Questão 21 – Direito Civil – IBFC 2024 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Residência Judicial)

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo.

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade.

II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

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