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IBFC · 2024 · Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Residência Judicial

Questão 30 – Direito Civil – IBFC 2024 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Residência Judicial)

A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa,

abatido de seu preço o valor que perdeu.

II. Na obrigação da dar coisa certa, os frutos percebidos, entendidos como aqueles já colhidos e separados do principal, são do

credor, cabendo ao devedor os pendentes.

III. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

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