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IBFC · 2024 · Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Residência Judicial

Questão 58 – Direito Penal – IBFC 2024 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Residência Judicial)

Segundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e

multa ou por duas restritivas de direitos.

( ) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição na pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

( ) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

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