A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
Questão 70 – Direito Processual Penal – IBFC 2024 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Residência Judicial)
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