O Direito Administrativo Brasileiro codificado, motivo pelo qual as
códigos,
sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por no Direito
Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece
um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim,
discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa,
tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do: