Questão 12 — Direito Administrativo — CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE)

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da

supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto

fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos,

especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos,

está

dentre eles a exigibilidade, a qual significa que:

Há específica espécie

Alternativa A:
a necessidade de respeitar-se a finalidade definida na lei para cada de ato Administração alcançar, administrativo. Dependendo da finalidade que a pretende existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto É à Administração punições violação jurídica,
Alternativa B:
permitido aplicar aos particulares por da ordem sem necessidade de ordem judicial.
Alternativa C:
O ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.
Alternativa D:
A Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de força física situação dispositivos legais, usando a se preciso for para desconstituir violadora da ordem jurídica. Até contrário, é válido
Alternativa E:
prova em o ato administrativo considerado para o Direito.

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