Questão 17 — Direito Administrativo — CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE)

Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em

termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O

que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

Alternativa A:
É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.
Alternativa B:
Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).
Alternativa C:
Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.
Alternativa D:
Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).
Alternativa E:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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