Questão 5 — Direito Administrativo — CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE)

Questão 5 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE) (Choe)

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em

renúncia é

de receita um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal

concessão válida,

seja ela deve:

autorização dispensável

Alternativa A:
Ser precedida de apenas do Poder Executivo, sendo qualquer meta de econômico. desempenho social ou
Alternativa B:
Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.
Alternativa C:
Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.
Alternativa D:
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.
Alternativa E:
Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. organização (República federação,

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