Questão 19 – Direito Penal – MS Concursos 2026 – CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE) (Choe)

Em ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que ação omissão. outro seja o momento da ou extensão Território

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como do Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não sentença condenatória irrecorrível. tenha sobrevindo prejuízo convenções,

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem de tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. é alguém prática