Questão 1 — Finanças Públicas — CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE)

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de

ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para

garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que

apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.

é orçamentária

Alternativa A:
A despesa considerada adequada com a lei anual, mesmo que ultrapasse os limites exercício, dotação específica. estabelecidos para o desde que haja criação obrigatória caráter
Alternativa B:
A de despesa de continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.
Alternativa C:
Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.
Alternativa D:
É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.
Alternativa E:
As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.

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